Termos de Uso

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma Consylion ("Plataforma"), você ("Aluno") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso ("Termos") e com a Política de Privacidade disponível em consylion.org/privacy.

Caso você não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma. O uso por colaboradores, sócios, prepostos ou terceiros autorizados implica aceitação em nome do Aluno, que assume integral responsabilidade pelos atos praticados em sua conta.

A Plataforma é oferecida globalmente, com suporte comercial e operacional direcionado a Alunos residentes em países da Europa (incluindo Estados-Membros da União Europeia, Reino Unido, Suíça, Noruega), África (com atenção especial à África do Sul, Nigéria, Quênia, Marrocos, Egito, Angola e Moçambique), América do Sul (Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Peru, Uruguai, Paraguai e demais países) e América do Norte (Estados Unidos, Canadá, México).

Os Termos podem ser disponibilizados em português, inglês e espanhol. A versão em português prevalece em caso de divergência interpretativa, salvo quando a lei local do Aluno exigir versão em idioma específico, hipótese em que essa versão prevalece perante esse Aluno.

Cabe ao Aluno verificar se o uso da Plataforma é lícito em sua jurisdição. O Prestador pode restringir ou recusar o acesso em territórios sujeitos a embargo, sanção ou restrições regulatórias incompatíveis com a operação do serviço.

• Aluno: pessoa física maior de idade segundo a lei de seu país de residência, ou pessoa jurídica regularmente constituída, que contrata o acesso à Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma utilizando credenciais vinculadas à conta do Aluno.
• Plataforma: o sistema Consylion, acessível em consylion.org, app.consylion.org e admin.consylion.org, incluindo trilhas, cursos, aulas, frameworks, diagnósticos e materiais complementares.
• Conteúdo: todo material disponibilizado pelo Prestador na Plataforma.
• Prestador: A.C.E System LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 67.647.041/0001-45, sediada em Brasília, Distrito Federal, Brasil, titular da marca comercial Consylion · Life and Business, proprietária e operadora da Plataforma.
• Lei Aplicável: conjunto de normas indicadas na Seção 25, observadas as proteções imperativas do consumidor previstas na jurisdição de residência do Aluno.

A Plataforma Consylion é um sistema de educação continuada e acervo operacional para profissionais e empresários. A Plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Acervo de frameworks operacionais organizados no A.C.E System (Marketing, Vendas, Operação, Financeiro, Gestão).
• Aulas em vídeo, trilhas guiadas e materiais complementares.
• Diagnósticos estruturados com plano de ação personalizado.
• Sistema de gamificação com XP, badges e streaks.
• Casos comentados e atualizações periódicas de conteúdo.
• Dashboard de progresso e métricas de engajamento.

A Plataforma é oferecida como ferramenta de consulta e aprendizado. Resultados financeiros e de negócio dependem da aplicação prática pelo Aluno e não são garantidos.

Os manuais digitais vendidos avulsos, em trilhas ou na biblioteca na loja shop.consylion.org são produtos separados da Plataforma, com pagamento único. A compra, a licença de uso e o reembolso desses produtos seguem os Termos de Compra (shop.consylion.org/termos) e a Política de Reembolso (shop.consylion.org/reembolso) da loja, com garantia de 7 dias. A garantia de 15 dias da Seção 9 vale para a Plataforma.

Para contratar a Plataforma o Aluno deve: (i) ter idade mínima exigida em seu país para celebrar contratos eletrônicos; (ii) não estar incluído em listas de sanções econômicas mantidas pelo Conselho de Segurança da ONU, OFAC (EUA), União Europeia, Reino Unido (OFSI) ou autoridade local competente; (iii) não residir em território sujeito a embargo abrangente; (iv) não utilizar a Plataforma para atividades proibidas por controles de exportação aplicáveis.

O Prestador pode recusar, suspender ou encerrar contas para cumprir essas obrigações, sem que isso configure inadimplemento contratual.

6.1 Informações verdadeiras

O Aluno deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e manter a confidencialidade de suas credenciais. A autenticação de dois fatores (2FA) deve ser ativada sempre que disponível.

6.2 Responsabilidade pela conta

O Aluno é integralmente responsável pelas atividades realizadas em sua conta, incluindo as de colaboradores e Usuários autorizados. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação, o Aluno deve notificar o Prestador imediatamente pelo e-mail security@consylion.org.

7.1 Planos

A Plataforma opera em modelo de assinatura anual. Os planos vigentes, seus escopos e preços estão publicados em consylion.org.

7.2 Moeda e conversão

Os preços podem ser apresentados em Real (BRL), Dólar Americano (USD), Euro (EUR), Libra Esterlina (GBP) ou em moeda local conforme disponibilidade do meio de pagamento. Quando a cobrança for processada em moeda diferente da exibida, o câmbio aplicável será o do processador de pagamentos no momento da transação. Diferenças cambiais e tarifas de conversão internacionais cobradas pelo banco emissor do Aluno são de sua responsabilidade.

7.3 Impostos

Os preços podem ou não incluir impostos indiretos conforme legislação local, incluindo sem limitação: VAT na União Europeia e Reino Unido, GST no Canadá e em outros países, Sales Tax nos Estados Unidos, IVA em países hispano-falantes, ICMS/ISS no Brasil e tributos equivalentes em países africanos. Quando aplicável, o imposto será destacado no checkout e na fatura. Retenções na fonte devidas no país do Aluno são de sua responsabilidade.

7.4 Reajuste

Os preços podem ser reajustados anualmente. O Aluno será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail. Reajustes não se aplicam retroativamente ao ciclo em curso.

8.1 Meios de pagamento

A Plataforma aceita cartão de crédito, débito, transferências instantâneas (PIX no Brasil, SEPA na UE, Interac no Canadá, entre outros), carteiras digitais e boletos ou métodos locais quando disponíveis. Os pagamentos são processados por gateways certificados PCI-DSS.

8.2 Declarações do Aluno

O Aluno declara que: (i) as informações de pagamento são verdadeiras e completas; (ii) está autorizado a utilizar o meio de pagamento informado; (iii) honrará os encargos pelos preços publicados, incluindo impostos e tarifas bancárias devidas; (iv) em caso de chargeback indevido ou pagamento recusado, ressarcirá o Prestador dos custos incorridos.

8.3 Renovação automática

Assinaturas anuais são renovadas automaticamente ao final de cada ciclo, no mesmo meio de pagamento, salvo cancelamento prévio conforme Seção 23. O Aluno será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data de renovação.

8.4 Parcelamento

Quando oferecido parcelamento, o Aluno reconhece e concorda que, decorrido o prazo legal de arrependimento previsto na Seção 9, permanece contratualmente obrigado a quitar todas as parcelas remanescentes, independentemente do volume de Conteúdo consumido. O inadimplemento autoriza a suspensão de acesso e a adoção das medidas de cobrança cabíveis.

8.5 Inadimplência

Em caso de inadimplência: (i) a conta será suspensa após 7 (sete) dias do vencimento, com manutenção dos dados; (ii) após 30 (trinta) dias, o Aluno será notificado sobre possível exclusão de dados; (iii) após 60 (sessenta) dias, os dados podem ser permanentemente excluídos, observadas obrigações legais de retenção.

O Prestador oferece garantia incondicional de 15 (quinze) dias corridos contados do primeiro acesso à Plataforma. Dentro desse prazo, o Aluno pode solicitar reembolso integral pelo e-mail team@consylion.org sem necessidade de justificativa. Para compras na loja shop.consylion.org, aplica-se a Política de Reembolso da loja.

9.1 Direitos imperativos por região

• União Europeia, Reino Unido, Noruega e Suíça: consumidores possuem direito de arrependimento de 14 (quatorze) dias nos termos da Diretiva 2011/83/UE e legislações nacionais equivalentes. Quando o Aluno autoriza expressamente o início imediato da prestação do serviço digital e reconhece a perda desse direito após a execução integral, aplicam-se as ressalvas legais. O Prestador respeita o prazo de 14 dias e o estende voluntariamente para 15 dias.
• Brasil: aplica-se o direito de arrependimento de 7 (sete) dias do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para contratações fora do estabelecimento, ampliado contratualmente para 15 dias.
• Estados Unidos e Canadá: aplicam-se as regras locais de cooling-off quando cabíveis. A garantia contratual de 15 dias supera a maioria das exigências estaduais e provinciais.
• Demais países: a garantia contratual de 15 dias é oferecida adicionalmente a quaisquer direitos imperativos locais.

9.2 Limite de consumo

Caso o Aluno tenha consumido mais de 15% do Conteúdo do plano dentro do período de garantia, a contratação poderá ser considerada substancialmente executada e o reembolso poderá ser proporcional, respeitados os direitos imperativos de consumidor de sua jurisdição.

O Aluno compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação aplicável, incluindo:

• Consumo do Conteúdo para desenvolvimento profissional próprio.
• Execução de diagnósticos e aplicação dos planos de ação gerados.
• Download de materiais complementares para uso próprio.
• Compartilhamento de credenciais apenas com colaboradores autorizados, dentro dos limites do plano.

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Disseminar conteúdo ilícito, discriminatório, difamatório, ou que incite violência ou ódio.
• Tentar acessar dados de outros Alunos ou violar o isolamento entre tenants.
• Engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou extração de código-fonte.
• Envio de spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem consentimento.
• Violar termos de uso de serviços integrados (Vimeo, gateways de pagamento, entre outros).
• Armazenar ou processar dados de menores sem consentimento parental válido.
• Revender, sublicenciar, compartilhar publicamente ou redistribuir o acesso à Plataforma.
• Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas do Conteúdo fora do uso pessoal permitido.
• Gravar, fazer download não autorizado ou compartilhar aulas em vídeo e materiais protegidos.
• Utilizar a Plataforma em violação a sanções econômicas ou controles de exportação.

12.1 Natureza das recomendações

A Plataforma utiliza modelos de inteligência artificial de terceiros para geração de planos personalizados e recomendação de Conteúdo. As respostas são probabilísticas por natureza e podem conter imprecisões. O Prestador não garante exatidão, completude, adequação ou atualidade das recomendações.

12.2 Não substituição profissional

As recomendações e planos de ação gerados não substituem orientação profissional especializada. Decisões médicas, jurídicas, financeiras, contábeis, tributárias, regulatórias ou de compliance são de inteira e exclusiva responsabilidade do Aluno, que deve consultar profissional habilitado em sua jurisdição antes de tomar decisões com impacto significativo.

12.3 Supervisão e julgamento humano

O Aluno é responsável por revisar e adaptar as recomendações aos contextos específicos de sua profissão, negócio e jurisdição, garantindo conformidade com as normas aplicáveis.

12.4 Garantia de não treinamento

O Prestador garante que dados pessoais, respostas de diagnóstico ou conteúdo inserido pelo Aluno na Plataforma não são utilizados para treinar, ajustar ou melhorar modelos de IA, próprios ou de terceiros. Os provedores de IA utilizados operam sob contratos empresariais que expressamente proíbem essa utilização.

A Plataforma integra-se a serviços de terceiros, incluindo Vimeo (vídeos), gateways de pagamento e provedores de infraestrutura (Supabase, Cloudflare, entre outros). O funcionamento das integrações depende da disponibilidade e estabilidade desses serviços. Alterações em APIs de terceiros podem impactar temporariamente funcionalidades, sem que isso constitua violação destes Termos.

14.1 Da Plataforma

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, arquitetura, design, interface, marca "Consylion" e mecanismos proprietários, é de propriedade exclusiva do Prestador, protegida por tratados e legislações internacionais sobre direitos autorais, marcas e programas de computador, incluindo a Convenção de Berna, o acordo TRIPS, o Digital Millennium Copyright Act (EUA), as Diretivas Europeias 2001/29/CE e 2019/790/UE, e as leis nacionais equivalentes em cada país atendido. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Aluno qualquer direito de propriedade.

14.2 Do Conteúdo educacional

Todo o Conteúdo educacional é de propriedade exclusiva do Prestador ou de seus licenciadores. O Aluno recebe licença de uso pessoal, não exclusiva, não transferível e intransmissível, limitada ao período de assinatura ativa.

É vedado ao Aluno: (i) reproduzir, distribuir, transmitir ou criar obras derivadas do Conteúdo; (ii) remover marcas, créditos ou identificações; (iii) utilizar o Conteúdo para treinamento de modelos de IA ou criação de bancos de dados.

14.3 Licença de uso recíproca

O Aluno concede ao Prestador licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e transmitir o conteúdo inserido na Plataforma, exclusivamente para a prestação do serviço. Essa licença se encerra automaticamente com o término da assinatura.

O Aluno é o único responsável pelo conteúdo inserido na Plataforma. O Prestador não monitora, revisa nem modera o conteúdo de forma proativa, exceto para fins de segurança da infraestrutura ou cumprimento de ordem legal.

Como exceção específica, as respostas, anotações e reflexões que o Aluno insere em diagnósticos, playbooks e exercícios ficam vinculadas à sua conta e podem ser acessadas por membros autorizados da equipe do Prestador, sob dever de confidencialidade, para fins de suporte ao Aluno, curadoria pedagógica e melhoria do produto, nos termos da Política de Privacidade. Esses registros não são publicados nem compartilhados com outros Alunos.

O Aluno garante que: (i) possui os direitos necessários sobre o conteúdo inserido; (ii) o conteúdo não viola direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros; (iii) o conteúdo está em conformidade com a legislação aplicável em sua jurisdição.

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade. O Prestador observa, conforme aplicável ao Aluno:

• UE / EEE / Suíça: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR, Regulamento UE 2016/679) e Lei Federal Suíça de Proteção de Dados (nFADP).
• Reino Unido: UK GDPR e Data Protection Act 2018.
• Brasil: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
• Estados Unidos: Califórnia Consumer Privacy Act (CCPA/CPRA) e leis estaduais análogas (Virgínia VCDPA, Colorado CPA, entre outras).
• Canadá: Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA) e leis provinciais equivalentes (Quebec Lei 25).
• México: Ley Federal de Protección de Datos Personales en Posesión de los Particulares.
• África do Sul: Protection of Personal Information Act (POPIA).
• Nigéria: Nigéria Data Protection Act (NDPA, 2023).
• Quênia: Data Protection Act, 2019.
• Demais países: legislação local aplicável.

Transferências internacionais: os dados podem ser processados em países diferentes da residência do Aluno, em especial Brasil e Estados Unidos. Quando exigido, o Prestador utiliza salvaguardas adequadas, incluindo Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs) da Comissão Europeia, mecanismos equivalentes do Reino Unido (IDTA) e medidas suplementares de segurança.

O Aluno pode exercer direitos de acesso, retificação, exclusão, portabilidade, oposição e revogação de consentimento contatando o Encarregado de Dados pelo e-mail dpo@consylion.org.

• Isolamento por tenant: cada Aluno possui dados separados, com Row Level Security (RLS) ativa em 100% das tabelas sensíveis.
• Acesso restrito: a equipe do Prestador não acessa o conteúdo das respostas de diagnóstico ou dados pessoais, exceto quando expressamente autorizado por escrito ou por determinação legal.
• Criptografia: TLS 1.3 em trânsito e AES-256-GCM em repouso para dados sensíveis.
• Localização primária: infraestrutura principal hospedada no Brasil. APIs de IA podem processar dados nos Estados Unidos em tempo real, sem retenção pelo provedor.

O Prestador emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, com meta de 99,5% mensal, excluídas janelas de manutenção programada e força maior. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas; manutenções emergenciais de segurança podem ocorrer sem aviso prévio.

Não se responsabiliza por indisponibilidade causada por: (i) falhas de conectividade do Aluno; (ii) indisponibilidade de serviços de terceiros integrados; (iii) eventos de força maior.

Na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável, a Plataforma e o Conteúdo são fornecidos "no estado em que se encontram" (as is) e "conforme disponibilidade" (as available). O Prestador não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou de componentes maliciosos, nem oferece garantias implícitas de comercialização, adequação a um propósito específico ou não violação.

O Prestador não garante a obtenção de qualquer resultado financeiro ou de negócio decorrente do uso da Plataforma. O sucesso depende do esforço, contexto e dedicação do Aluno.

Na máxima extensão permitida pela Lei Aplicável:

• O Prestador não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, consequentes, punitivos ou especiais, incluindo lucros cessantes ou perda de oportunidades.
• A responsabilidade total do Prestador, por qualquer causa, será limitada ao valor efetivamente pago pelo Aluno nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação.
• O Prestador não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Aluno com base em recomendações ou conteúdo educacional, nem por prejuízos decorrentes de aplicação inadequada dos frameworks.
• As limitações desta seção não se aplicam a: (i) dolo ou culpa grave; (ii) obrigações indenizatórias decorrentes de violação de leis de proteção de dados; (iii) direitos imperativos do consumidor previstos na jurisdição de residência do Aluno que não admitam limitação.

O Aluno concorda em indenizar, defender e isentar o Prestador, seus diretores, colaboradores e prestadores de serviço, de quaisquer perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) violação destes Termos; (ii) uso indevido da Plataforma; (iii) violação de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros pelo conteúdo inserido; (iv) descumprimento de obrigações legais ou regulatórias aplicáveis ao setor de atuação ou jurisdição do Aluno.

22.1 Pelo Prestador

O Prestador pode suspender ou encerrar a conta imediatamente em caso de: (i) violação destes Termos, especialmente da Seção 11; (ii) inadimplência superior a 30 dias; (iii) risco a segurança da Plataforma ou de outros Alunos; (iv) ordem judicial ou administrativa; (v) inclusão do Aluno em listas de sanções.

22.2 Pelo Aluno

O Aluno pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, conforme a Seção 23.

22.3 Efeitos da suspensão

Durante a suspensão, o acesso é bloqueado; os dados permanecem armazenados e disponíveis para exportação mediante regularização, observados os prazos da Seção 23.

23.1 Cancelamento

Dentro do prazo de arrependimento da Seção 9, o reembolso é integral. Após esse prazo, planos anuais são reembolsados proporcionalmente aos meses restantes, deduzida multa rescisória de 20% (vinte por cento), salvo regra mais favorável imposta pela legislação local do Aluno.

23.2 Exportação de dados

Após o cancelamento, o Aluno dispõe de 30 (trinta) dias para exportar seus dados em formato estruturado (JSON, CSV), incluindo progresso de trilhas, respostas de diagnósticos, perfil e histórico de gamificação.

23.3 Exclusão permanente

Esgotado o prazo de exportação, os dados serão permanentemente excluídos. Dados mantidos por obrigação legal (registros fiscais, logs de segurança) são retidos pelo prazo legal mínimo com acesso restrito. Mediante solicitação, o Prestador fornece certificado de eliminação.

O Prestador pode alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na legislação aplicável ou nas práticas comerciais. Alterações serão notificadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail e pela Plataforma. Alterações que restrinjam direitos do Aluno serão destacadas. Caso discorde, o Aluno poderá cancelar a assinatura sem multa rescisória.

25.1 Regra geral

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, sede do Prestador, sem prejuízo das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do Aluno, que prevalecem sempre que oferecerem proteção superior.

25.2 Consumidores na UE, EEE, Reino Unido e Suíça

Aplicam-se as disposições imperativas do Regulamento Roma I (CE nº 593/2008) e das legislações nacionais de proteção ao consumidor. O Aluno consumidor mantém o direito de invocar a lei e os tribunais de seu país de residência habitual.

25.3 Consumidores no Brasil

Aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas correlatas, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet.

25.4 Consumidores nos EUA e Canadá

Aplicam-se as proteções federais e estaduais ou provinciais não derrogáveis em matéria de consumo, incluindo regras de cooling-off, autorrenovação automática (state auto-renewal laws como Califórnia ARL) e cobrança eletrônica.

25.5 Consumidores na África e demais países da América Latina

Aplicam-se as proteções imperativas das legislações nacionais de consumo, incluindo, quando cabível, o Consumer Protection Act sul-africano, o Decreto 3157 colombiano, a Ley de Defensa del Consumidor argentina e demais normas equivalentes.

26.1 Negociação prévia

Antes de iniciar qualquer procedimento formal, as partes envidarão esforços para resolver controvérsias de forma amigável pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias a contar da notificação formal enviada para legal@consylion.org.

26.2 Arbitragem

Disputas envolvendo Alunos pessoa jurídica ou Alunos atuando em caráter profissional serão resolvidas por arbitragem definitiva e vinculante, conduzida por árbitro único, em português, sob as regras da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM-CCBC), com sede da arbitragem em São Paulo, Brasil. Cada parte arcará com suas custas, salvo decisão em contrário do árbitro. As partes renunciam ao direito de participar de ações coletivas (class actions) entre si, na medida permitida pela Lei Aplicável.

26.3 Carve-out para consumidores

A cláusula arbitral não se aplica a Alunos qualificados como consumidores em sua jurisdição quando a lei local proibir ou restringir arbitragem compulsória em contratos de consumo. Nestes casos, aplicam-se os foros judiciais previstos na legislação local de consumo, em especial:

• Brasil: foro do domicílio do consumidor, conforme Art. 101, I, do CDC.
• UE / EEE: tribunais do Estado-Membro de domicílio do consumidor, conforme Regulamento Bruxelas I-bis (UE nº 1215/2012); plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
• Reino Unido: tribunais do domicílio do consumidor.
• EUA e Canadá: tribunais estaduais ou provinciais competentes; pequenas causas podem ser ajuizadas no domicílio do consumidor.

26.4 Foro residual

Para disputas em que arbitragem ou foro do consumidor não sejam aplicáveis, fica eleito o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, Brasil.

• Independência das cláusulas: a invalidade de qualquer disposição não afeta as demais.
• Cessão: o Aluno não pode ceder direitos ou obrigações sem consentimento prévio e por escrito do Prestador. O Prestador pode ceder em caso de reorganização societária ou venda de ativos, mantidas as garantias destes Termos.
• Tolerância: a tolerância quanto ao descumprimento não constitui renúncia.
• Comunicação: notificações serão consideradas válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Aluno.
• Acordo integral: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral.
• Força maior: nenhuma parte responde por falhas decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo catástrofes naturais, conflitos armados, pandemias, decisões governamentais e falhas sistêmicas em infraestrutura de terceiros.
• Anticorrupção e antissuborno: as partes declaram conduzir suas atividades em conformidade com leis aplicáveis, incluindo a Lei Anticorrupção brasileira (12.846/2013), o U.S. Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) e o U.K. Bribery Act 2010.
• Compliance setorial: o Aluno se compromete a cumprir leis e regulamentos aplicáveis ao seu setor de atuação e jurisdição, incluindo normas de conselhos profissionais, regulamentos sanitários e exigências regulatórias setoriais.

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos:

• Suporte: team@consylion.org
• Jurídico: legal@consylion.org
• Privacidade / DPO: dpo@consylion.org
• Segurança: security@consylion.org
• Endereço postal: A.C.E System LTDA, Setor de Grandes Áreas Sul (SGAS), Quadra 915, s/n, Bloco D, Sala 103, Parte CH, Plano Piloto, Brasília/DF, CEP 70390-150, Brasil.